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 :: Legislação ::

Decreto-Lei n.o 327/2000 de 22 de Dezembro - define a protecção especial na invalidez a que têm direito os doentes com esclerose múltipla.

Decreto-Lei n.º 173/2001 de 31 de Maio - cálculo das pensões dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações

Despacho conjunto n.º 861/99 - caracterização de deficiência profunda e doença crónica

Decreto-Lei n.º 92/2000 de19 de Maio - esquema de protecção social especial para as pessoas atingidas por doenças graves do foro oncológico

LEGISLAÇÃO SOBRE DEFICIÊNCIA E REABILITAÇÃO (1972 a 1997)

Benefícios fiscais para pessoas especiais (Artigo cedido pela Edideco)

Despacho 25/95, Min. Saúde, DR , II Série, n.º 213, 14-09-1995 - Comparticipação de material de Ostomia pelo Serviço Nacional de Saúde

Legislação sobre pessoas com deficiência aplicável aos ostomizados



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